A associação Último Recurso, pessoa coletiva n.º 516712047, atua no campo do ativismo jurídico-legal em matéria de justiça climática. No exercício das suas missões, tem a responsabilidade de tratar os dados pessoais recolhidos por diversos meios, incluindo por via do respetivo website.

Este Política de Privacidade surge em cumprimento do disposto no Regulamento 2016/679/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, adiante designado como Regulamento Geral de Proteção de Dados ou RGPD, bem como à legislação nacional que o complementa.

I – Proteção de dados pessoais

1. Dados pessoais

1.1. Consideram-se “dados pessoais” quaisquer informações, independentemente da respetiva natureza e suporte (ex.: som ou imagem), relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável (designada “titular dos dados”). É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente, através de um nome, de um número de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou de outros elementos específicos relacionados com a identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

1.2. Dados que relevem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do titular, bem como os dados genéticos, biométricos destinados a identificar a pessoa e relativos à saúde, à vida sexual ou à orientação sexual do titular são qualificados como sensíveis, sendo proibido o seu tratamento, salvas as exceções previstas na lei.

2. Titulares de dados pessoais

2.1. É titular dos dados pessoais a pessoa singular a quem esses digam respeito.

2.2. No quadro das atividades desenvolvidas pela Último Recurso, serão titulares de dados recolhidos: os associados, os voluntários, os prestadores de serviços e pessoas que colaborem direta ou indiretamente com as atividades da Último Recurso, bem como todas as pessoas singulares que contactem com a Último Recurso e forneçam os seus dados, designadamente os destinatários das atividades desenvolvidas.

3. Princípios de tratamento dos dados pessoais

No exercício das suas atividades a Último Recurso compromete-se ao mais rigoroso cumprimento dos seguintes princípios:

3.1. Lealdade, licitude e transparência: os dados pessoais são objeto de um tratamento conforme com as disposições legais vigentes e de forma leal e transparente para com o respetivo titular;

3.2. Limitação das finalidades: os dados pessoais são recolhidos apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades;

3.3. Minimização dos dados: os dados pessoais recolhidos serão somente os adequados e pertinentes e limitados ao que é necessário para prossecução das finalidades visadas;

3.4. Exatidão: os dados pessoais recolhidos são exatos e atualizados sempre que necessário;

3.5. Limitação da conservação: os dados pessoais são conservados de forma que permita a identificação dos respetivos titulares apenas durante o período de tempo necessário para consecução das finalidades subjacentes ao seu tratamento;

3.6. Integridade e confidencialidade: os dados pessoais são tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.

4. Responsável pelo tratamento

4.1 A Último Recurso é responsável pelo tratamento dos dados recolhidos.

4.2. Enquanto responsável pelo tratamento, a Último Recurso assegura o cumprimento dos princípios elencados em 3.

5. Tratamento lícito dos dados

5.1. O “tratamento de dados pessoais” consiste na operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, por meio automatizados ou não automatizados.

5.2. O tratamento de dados pessoais só é lícito nas seguintes situações:

• O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
• O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
• O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
• O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
• O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
• O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.

5.3. O consentimento pode ser obtido por quaisquer meios, conservando a Último Recurso um registo do mesmo. O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sendo que a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento realizado ao abrigo do consentimento anterior.

6. Finalidades de tratamento de dados

6.1. A Último Recurso recolhe e trata dados pessoais quando o titular dos dados interage com os seus membros e com os seus websites, bem como quando colabora em ações ou atividades desenvolvidas para público. Esses dados pessoais são, por exemplo:

• Nome, idade, data de nascimento e género:
• Dados de contacto (endereço para faturação, email, contacto telefónico…);
• Informações bancárias;
• Informações sobre as comunicações com a Último Recurso;
• Informações recolhidas em entrevistas ou questionários a que o titular se submeta;
• Análises de produtos ou testemunhos, e outros conteúdos submetidos pelo titular;
• Informações relacionadas com o browser ou o dispositivo utilizado para aceder ao website;
• Informações sobre as preferências de assistência a eventos organizados pela Último Recurso (modo presencial e modo online; obtenção de certificado…);
• Informações sobre as preferências de website;
• Subscrição da Newsletter da Último Recurso.

7.2. No quadro das suas missões e atividades, a Último Recurso trata dados pessoais com as seguintes finalidades:

• Dados financeiros: são recolhidos dados financeiros para pagamento de remunerações e aquisições de serviços externos, execução de contratos e gestão de procedimentos aquisitivos, para pagamento de participação em eventos organizados pela Último Recurso e para o pagamento de quotas de associado;
• Procedimentos contratuais: são recolhidos dados para tramitação e elaboração de contratos;
• Recursos humanos: são recolhidos dados para gestão dos recursos humanos envolvidos nas tarefas da Último Recurso;
• Atividades desenvolvidas: são recolhidos dados no contexto da organização de eventos e da participação em eventos;
• Divulgação: são recolhidos dados para publicitação de eventos e oportunidades relevantes para a comunidade ativista;
• Projetos: são recolhidos dados para participação em projetos nacionais e internacionais;
• Cooperação com parceiros institucionais: são recolhidos dados para firmar protocolos, acordos e convénios e para a sua execução.

7. Conservação dos dados pessoais

7.1. Os dados pessoais recolhidos são conservados apenas durante o período de tempo necessário para a realização das finalidades para as quais são tratados.

8. Recolha de dados

8.1. A Último Recurso recolhe dados de forma direta – presencialmente, por email, ou por via das suas plataformas online (website, Facebook, Instagram…) – e de forma indireta – através dos seus parceiros.

9. Direitos dos titulares dos dados

9.1. A Último Recurso assegura os direitos dos titulares dos dados pessoais tratados:

• Direito de acesso: o titular tem direito a receber confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são, ou não, objeto de tratamento, bem como a aceder aos seus dados pessoais.
• Direito de retificação: o titular tem direito de obter a retificação dos dados pessoais que se mostrem inexatos, bem como o direito a que os dados incompletos sejam completados.
• Direito ao apagamento dos dados: o titular tem direito a obter o apagamento dos seus dados pessoais quando verificadas as circunstâncias previstas no art. 17.º/1 do RGPD.
• Direito à limitação do tratamento: o titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais quando aplicáveis as situações previstas no art. 18.º/1 RGPD.
• Direito de portabilidade dos dados: o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, bem como o direito de os transmitir a outro responsável pelo tratamento se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte ou se o tratamento for realizado por meios automatizados.
• Direito de oposição: o titular tem direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, com base em interesses legítimos ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados foram recolhidos.
• Direito de reclamação: o titular tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

9.2. Os direitos podem ser exercidos pelo titular mediante contacto com a Último Recurso, através do seguinte email: associacao@ultimorecurso.pt

9.3. O titular pode reclamar diretamente para a CNPD, presencialmente na Rua de São Bento, n.º 148, 3.º, 1220-181 Lisboa, através do telefone 213928400, por fax 213976832 ou por email para geral@cnpd.pt.

10. Transmissão de dados

10.1. A Último Recurso apenas transmitirá os dados pessoais recolhidos em virtude de obrigações legais ou de consentimento do titular dos dados, para efeitos de comunicação institucional.

10.2. A Último Recurso poderá transmitir dados pessoais a outras organizações parceiras e confiáveis de âmbito idêntico, em cenários de organização conjunta de eventos ou de projetos, para promover os mesmos, no que seja estritamente necessário para o cumprimento das finalidades e desde que esse tratamento seja compatível com a finalidade para a qual os dados pessoais foram inicialmente recolhidos.

10.3. A Último Recurso poderá partilhar dados pessoais recolhidos com empresas que fornecem serviços ao abrigo de contratos celebrados; esses terceiros incluem fornecedores de serviços de execução de encomendas, alojamento de websites, suporte técnico, manutenção, operações de pesquisa e entrevistas institucionais, etc., no que seja estritamente necessário para o cumprimento das finalidades públicas e desde que esse tratamento seja compatível com a finalidade para a qual os dados pessoais foram inicialmente recolhidos.

II – Política de Cookies

11. Cookies

11.1. Para os presentes efeitos, “cookies” são pequenos fragmentos de informação enviados por um servidor web para um browser, através dos quais o servidor identifica as páginas abertas, bem outras tecnologias de rastreamento, incluindo pixel tags e URL de controlo.

11.2. Os cookies rastreiam as preferências do utilizador; servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos websites visitados, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

11.3. Existem dois tipos de cookies:

1. Cookies permanentes: ficam armazenados no browser do computador, sendo utilizados sempre que o utilizador regressa a um website, permitindo a prestação de serviços mais personalizados.
2. Cookies de sessão: ficam no arquivo de cookies do browser temporariamente, apenas enquanto o utilizador visita o website, permitindo analisar padrões de tráfego na web, com o intuito de melhorar a experiência de navegação.

11.4. A Último Recurso poderá utilizar cookies na sua página web com o propósito de melhorar a qualidade do seu serviço, as funcionalidades disponibilizadas e a experiência dos utilizadores, não sendo utilizado qualquer tipo de tecnologia ou decisões automatizadas conducentes à definição de perfis.

III – Segurança

12. Segurança

12.1. Enquanto responsável pelas atividades de tratamento dos dados pessoais e da informação, a Último Recurso garante que executa e promove as medidas técnicas e organizativas adequadas e eficazes ao cumprimento dos princípios da proteção de dados, com o objetivo de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos seus sistemas e serviços de tratamento.

12.2. A Último Recurso assegura as medidas administrativas, técnicas e organizativas contra uma eventual utilização abusiva ou acesso não autorizado aos sistemas informáticos ou suporte de papel utilizados para armazenar e registar os dados recolhidos de acordo com a presente Política.

12.3. É, no entanto, da responsabilidade dos utilizadores/titulares garantir e assegurar que os seus computadores se encontrem adequadamente protegidos contra softwares nocivos, vírus informáticos, etc.